Governo Lula regulamenta proteção veicular e impulsiona empresas como a Star Proteção Veicular

Governo Lula sanciona lei que regulamenta proteção veicular e impulsiona o setor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 213/2025, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16), que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro e grupos de proteção patrimonial mutualista. A nova legislação estabelece diretrizes claras para o setor, até então marcado pela ausência de controle efetivo, e abre novas oportunidades de mercado para os Corretores de Seguros.

Com essa regulamentação, empresas como a Star Proteção Veicular, que oferece planos acessíveis a partir de R$ 91,00 por mês para proteção contra batidas, acidentes e outros danos ao veículo, poderão operar com mais segurança jurídica, garantindo aos associados maior transparência e confiabilidade nos serviços prestados.

Novidades na regulamentação
A lei busca não apenas promover a expansão do mercado, mas também assegurar a proteção dos consumidores e a estabilidade financeira das instituições. Um dos principais avanços está no parágrafo único do Art. 122, que autoriza Corretores de Seguros, pessoas físicas ou jurídicas, a atuar como intermediários na promoção e angariação de contratos de participação em grupos de proteção patrimonial mutualista.

Além disso, a nova legislação proíbe que cooperativas centrais e confederações de cooperativas de seguros exerçam a atividade de Corretagem de Seguros, reforçando a exclusividade do trabalho dos corretores nesse segmento.

Impacto no mercado de proteção veicular
A proteção patrimonial mutualista, como a oferecida pela Star Proteção Veicular, vinha crescendo de forma acelerada nos últimos anos, mas carecia de regulamentação que garantisse segurança jurídica aos consumidores e operadores. Agora, o segmento passa a operar sob normas claras e com supervisão direta da União, o que inclui:

• Regras de liquidez e solvência: Exigência de reservas mínimas para garantir que as instituições possam honrar seus compromissos.

• Fiscalização e supervisão: Compete à União a autorização, fiscalização e controle das operações e produtos ofertados no mercado.

• Acompanhamento do CNSP: O Conselho Nacional de Seguros Privados será responsável por estabelecer condições e requisitos para a atuação de cooperativas centrais de seguros.

Essas mudanças prometem impulsionar o setor, que se consolida como uma alternativa viável e acessível aos seguros tradicionais, especialmente para consumidores que buscam serviços de qualidade a preços mais baixos.

Veto presidencial
Ao sancionar a lei, o presidente vetou o Art. 11, que previa a criação de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) na estrutura da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A justificativa foi a inconstitucionalidade da medida, que poderia criar conflitos administrativos.

Expansão esperada
Empresas como a Star Proteção Veicular, que protegem veículos de batidas e acidentes a preços acessíveis, deverão se beneficiar diretamente da regulamentação. Com a nova lei, essas instituições terão maior respaldo jurídico e operarão sob supervisão rígida, garantindo aos associados serviços mais seguros e confiáveis.

Além disso, a possibilidade de Corretores de Seguros atuarem como intermediários nesse mercado deverá fomentar ainda mais sua expansão, levando proteção patrimonial a milhões de brasileiros e contribuindo para o fortalecimento do setor.

Com planos acessíveis e regras claras, o segmento de proteção veicular e patrimonial se prepara para um crescimento acelerado, alinhado às necessidades de consumidores e operadores do mercado.