11/10/2023
Polícia Civil Apreende Arma de Uso Restrito e Efetua Prisão em Palmas
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Nesta terça-feira, a Polícia Civil de Palmas realizou com sucesso uma operação de busca e apreensão que resultou na prisão em flagrante de um indivíduo por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A ação enfatiza o compromisso contínuo das autoridades em manter a segurança na região.
Durante a execução do mandado de busca e apreensão, os agentes da lei descobriram um revólver calibre .38 sem registro em posse do indivíduo, que, de acordo com o recente Decreto n. 11.615/2023, foi reclassificado como arma de uso restrito. Consequentemente, a posse dessa arma constitui uma violação do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, sujeita a penas de reclusão que variam de 3 a 6 anos.
Diante das evidências, o suspeito recebeu voz de prisão e foi conduzido à Delegacia de Polícia de Palmas, onde os procedimentos legais pertinentes foram realizados. Após a conclusão do flagrante, o homem foi transferido para a Cadeia Pública, enquanto o procedimento será encaminhado ao Poder Judiciário, que dará continuidade ao processo.
A ação da Polícia Civil reforça a importância da aplicação rigorosa da lei para prevenir o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, contribuindo para a segurança e a ordem pública na cidade de Palmas.